LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

Reforma Trabalhista

O governo tem realizado grandes mudanças na área trabalhista tendo como objetivo minimizar o trabalho informal, diminuir a grande carga de obrigações acessórias e flexibilizar os contratos de trabalho para que os empregadores tenham melhores condições de contratações melhorando assim o crescimento econômico.

Diante disso a Reforma Trabalhista de novembro de 2017, instrumentalizada pela Lei nº 13.467, trouxe grandes mudanças das quais destacamos algumas:

ESOCIAL:

Falando em Reforma Trabalhista, não podemos deixar de lado o Esocial – Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, que desde 2014 é um projeto do governo federal em conjunto com os órgãos da CAIXA ECONOMICA FEDERA; PREVIDENCIA SOCIAL; RECEITA FEDERAL; MINISTERIO DO TRABALHO para minimizar a grande quantidade de obrigações acessórias e unificar as informações dos trabalhadores evitando fraudes e inconsistências cadastrais. As informações enviadas mensalmente serão automaticamente alimentadas nos órgãos da CAIXA; Previdência Social; Receita Federal e Ministério do Trabalho.

O Esocial já entrou em vigor e está em constantes atualizações, entre elas podemos citar o CAGED e a RAIS que foram eliminadas esse ano de 2020 (exceto para o grupo 3). Outras obrigações serão substituídas e possibilitará mais rapidez e assertividade nos envios de declarações, como exemplo a GFIP e a DRIF.

Medida Provisória 905/2019

No dia 12/11/2019, foi publicada a Medida Provisória 905/2019 que institui o Contrato Verde e Amarelo em que o principal objetivo é incentivar as empresas a contratarem jovens de 18 a 29 anos que nunca tiveram registro na Carteira de Trabalho para terem o seu primeiro emprego. Outra medida foi a exclusão dos 10% da guia do GRRF, a partir de janeiro de 2020 passou apenas para 40% o valor a ser pago sobre o FGTS como multa rescisória.

Principais diferenças entre Contrato Normal da CLT e Contrato Verde Amarelo:

A Acontta está sempre atenta as atualizações para que seus clientes cumpram as obrigações dentro do prazo. Simulações e dúvidas sobre as alterações, entre em contato conosco.